ADESÃO AO SISTEMA NACIONAL DE EMISSÃO DO DOCUMENTO DO ESTUDANTE

De acordo com a Lei Federal 12.933 de 26 de dezembro de 2013 e o Decreto 8.537 de 5 de outubro de 2015, as Carteiras de Identificação Estudantil deverão ser emitidas através modelo único nacionalmente padronizado, podendo ter 50% (cinquenta por cento) de características locais.

Através deste cadastro sua entidade poderá, caso seja habilitada, acompanhar o extrato de emissões da sua base, receber os seus devidos repasses - de acordo com o Regimento Nacional de Carteiras da sua respectiva entidade nacional, e enviar suas logomarcas para personalizar o Documento do Estudante, conforme a legislação atual.


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